Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site institucional https://www.hubmajestic.com.br/, de titularidade da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.421.712/0001-52, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 5.083, Térreo, Jardim Paulista, São Paulo/SP (“Majestic” ou “Empresa”).

Ao acessar ou utilizar o site, o Visitante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Visitante deverá se abster de utilizar o site.

Cláusula 1 — Data de Disponibilização

1.1. Este documento foi disponibilizado ao público em 04/09/2026 (“Data de Disponibilização”), sendo esta a data a partir da qual passa a produzir seus efeitos jurídicos em relação a todos os Visitantes que acessem ou utilizem o site institucional da Majestic.

1.2. Versões anteriores destes Termos, caso existam, ficam automaticamente revogadas a partir da Data de Disponibilização da versão mais recente, ressalvadas as obrigações já constituídas sob a égide das versões anteriores.

Cláusula 2 — Glossário de Termos Técnicos

2.1. Para os fins destes Termos, os termos e expressões a seguir terão os seguintes significados:

• “Briefing”: documento ou conjunto de informações que descrevem as características técnicas e comerciais de um imóvel com demanda ativa de compra por parte de um Cliente Comprador, disponibilizado eventualmente à Majestic para orientar os Corretores Parceiros na busca e envio de oportunidades compatíveis.
• “CDC”: Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), diploma legal que regula as relações de consumo no Brasil.
• “CRECI”: Conselho Regional de Corretores de Imóveis, órgão responsável pelo registro e fiscalização dos profissionais habilitados a exercer a intermediação imobiliária no Brasil.
• “CRM” (Customer Relationship Management): sistema de software utilizado pela Majestic para gerenciamento e organização do relacionamento com corretores, compradores e demais contatos, incluindo o acompanhamento de oportunidades e o histórico de interações.
• “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas no Brasil.
• “Login”: é o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Visitante pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• “Online”: estado de conectividade à rede de internet, que permite o acesso e a utilização das funcionalidades digitais disponíveis no site institucional.
• “Originação Imobiliária”: atividade de prospecção, identificação, qualificação e apresentação de oportunidades de imóveis (terrenos, galpões, imóveis corporativos, entre outros) que atendam aos critérios de compra previamente estabelecidos pelo Cliente Comprador, conduzida pela Majestic com o apoio dos Corretores Parceiros.
• “Site Institucional”: o ambiente digital acessível por meio do endereço eletrônico https://www.hubmajestic.com.br/, de titularidade da Majestic, por meio do qual são disponibilizadas as informações institucionais e os formulários de contato.
• “Visitante Corretor Parceiro” ou “Corretor Parceiro”: pessoa física habilitada como corretor de imóveis (possuidor de registro no CRECI) que preenche o formulário no site institucional com o objetivo de estabelecer parceria com a Majestic para o envio de oportunidades imobiliárias, em regime de divisão de comissão.
• “Visitante Comprador” ou “Comprador”: pessoa jurídica (empresa, fundo imobiliário, incorporadora, construtora ou similar) cujo representante preenche o formulário no site institucional manifestando interesse em receber os serviços de originação imobiliária da Majestic.
• “Vírus”: programas ou códigos maliciosos de computador (incluindo, sem limitação, malwares, spywares, ransomwares, trojans e worms) que podem comprometer o funcionamento de dispositivos, sistemas e redes, podendo causar danos, roubo de dados ou interrupção de serviços.

2.2. Para os fins destes Termos, os perfis “Visitante Corretor Parceiro” e “Visitante Comprador” são denominados coletivamente de “Visitantes”, sempre que não for necessária a distinção entre os perfis.

Cláusula 3 — Serviços

3.1. O site institucional disponibiliza, sem caráter exaustivo, os seguintes serviços e funcionalidades, não se limitando a eles:

• Apresentação institucional da Majestic, de sua metodologia de trabalho e dos serviços de originação e intermediação imobiliária;
• Formulário de contato para Corretores Parceiros interessados em enviar oportunidades de imóveis para a carteira de compradores da Majestic, em regime de parceria com divisão de comissão;
• Formulário de contato para Compradores (pessoas jurídicas) interessados em contratar os serviços de originação imobiliária da Majestic;
• Canal de comunicação e contato com a equipe da Majestic;
• Eventual disponibilização, a critério exclusivo da Majestic, de acesso a briefings de imóveis com demanda ativa de compra, direcionado a Corretores Parceiros previamente identificados e habilitados.

3.2. O site institucional não é:

• Um portal de anúncios de imóveis disponíveis para venda ao público geral;
• Um marketplace imobiliário para transações diretas entre compradores e vendedores;
• Uma plataforma de investimentos mobiliários ou imobiliários regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• Um serviço de avaliação, laudo ou consultoria técnica sobre imóveis específicos.

3.3. O Visitante reconhece que possui plena autonomia e liberdade para utilizar ou não os serviços disponibilizados no site da Majestic, sendo sua decisão de preenchimento de formulário voluntária e independente.

3.4. O preenchimento de formulário pelo Visitante no site institucional não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação comercial exclusiva, de agência ou de qualquer outra natureza associativa entre o Visitante e a Majestic, além das condições expressamente previstas nestes Termos e nos instrumentos contratuais específicos que venham a ser firmados entre as partes.

3.5. A Majestic reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, aceitar, recusar ou condicionar o atendimento a qualquer Visitante, bem como de modificar, suspender ou encerrar quaisquer das funcionalidades aqui descritas, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Cláusula 4 — Condições de Uso do Site

4.1. O site institucional da Majestic não exige criação de conta ou cadastro para navegação e consulta do conteúdo disponível. Qualquer Visitante pode acessar as informações sobre os serviços da Majestic sem necessidade de registro, senha ou autenticação.

4.2. O Visitante que optar por preencher o formulário de contato deverá fornecer as seguintes informações, conforme seu perfil:

• Corretor Parceiro: nome; endereço de e-mail; imobiliária; telefone; e região de atuação;
• Comprador: nome; e-mail corporativo; telefone; empresa; tipo de operação; e regiões onde opera.

4.3. O Visitante é integralmente responsável pela veracidade, precisão, atualidade e integridade das informações fornecidas no formulário de contato. O envio de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização é expressamente proibido e pode sujeitar o Visitante às sanções civis e criminais cabíveis.

4.4. Ao submeter o formulário de contato, o Visitante declara expressamente ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser legalmente emancipado, possuindo plena capacidade civil para manifestar sua vontade e assumir os compromissos decorrentes de eventual contratação dos serviços da Majestic. Caso o Visitante não possua plena capacidade civil, o acesso e o envio de informações deverão ocorrer apenas com a devida assistência ou representação legal.

4.5. Quando o formulário for preenchido em nome de pessoa jurídica, o Visitante declara possuir os poderes necessários para representá-la, seja na qualidade de sócio, administrador, procurador ou colaborador autorizado, respondendo pessoalmente pelas declarações prestadas caso não possua tal legitimidade.

4.6. A Majestic reserva-se o direito de desconsiderar, não responder ou bloquear solicitações enviadas por meio do formulário de contato quando verificar indícios de uso indevido, dados manifestamente falsos, comportamento abusivo ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.

Cláusula 5 — Pagamento

5.1. O acesso ao site institucional e o preenchimento dos formulários disponíveis são inteiramente gratuitos. O Visitante não será cobrado por nenhum valor para preencher formulários, acessar informações institucionais ou submeter seu interesse como Corretor Parceiro ou Comprador.

5.2. A remuneração da Majestic pelos serviços de originação e intermediação imobiliária ocorre exclusivamente na forma de comissão sobre as transações efetivamente realizadas, conforme condições a serem negociadas e formalizadas em instrumento contratual específico entre a Majestic e as partes envolvidas na operação, fora do escopo destes Termos de Uso.

5.3. Eventuais condições de divisão de comissão entre a Majestic e o Corretor Parceiro serão objeto de acordo específico e formalizado entre as partes, não sendo automaticamente geradas pelo simples preenchimento de formulário no site institucional.

5.4. O Visitante não deverá fornecer nenhum dado bancário, número de cartão de crédito ou informação financeira sensível no site institucional ou nos formulários disponíveis.

Cláusula 6 — Isenção de Responsabilidade da Majestic

6.1. A Majestic não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

6.1.1. Indisponibilidade, interrupção ou lentidão no acesso ao site quando decorrentes de falhas na conexão de internet do Visitante, problemas na infraestrutura de provedores de serviços terceirizados (como servidores de hospedagem), ataques cibernéticos, manutenção programada ou qualquer causa não diretamente imputável à Empresa.

6.1.2. Condutas, omissões, declarações ou decisões do Visitante decorrentes de informações obtidas no site, incluindo decisões de negócio baseadas em conteúdo publicado.

6.1.3. Dados falsos, incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Visitante no formulário de contato, bem como pelas consequências decorrentes de tal conduta.

6.1.4. Danos causados por vírus, malware, ransomware, spyware ou quaisquer outros códigos maliciosos que possam infectar o dispositivo do Visitante em razão do acesso ao site ou de links de terceiros eventualmente referenciados.

6.1.5. Conteúdos, práticas ou serviços disponibilizados em sites de terceiros vinculados ao site da Majestic por meio de hiperlinks, cujos Termos de Uso e Aviso de Privacidade próprios são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares.

6.1.6. Danos que o Visitante possa ter em decorrência do mau uso do site em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;

6.1.7. Casos fortuitos ou de força maior.

Cláusula 7 — Regras de Conduta e Proibições

7.1. É expressamente vedado ao Visitante, no acesso e uso do site institucional da Majestic:

7.1.1. Utilizar o site para fins ilícitos, imorais, fraudulentos ou contrários à ordem pública, à moralidade ou à legislação brasileira vigente.

7.1.2. Inserir, transmitir ou difundir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso por meio do site ou dos canais de contato da Empresa.

7.1.3. Fornecer dados pessoais de terceiros sem a devida autorização dos titulares, ou agir em nome de terceiros sem os poderes de representação necessários.

7.1.4. Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo, marca, imagem, logotipo, vídeo ou material pertencente à Majestic sem autorização prévia e expressa.

7.1.5. Praticar qualquer ato que atribua indevidamente responsabilidade à Majestic por condutas de terceiros ou por atos próprios do Visitante.

7.2. Os Visitantes deverão se responsabilizar pelo teor das informações que introduzirem e pelos compromissos que assumirem no site e devem respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e eventuais contratos entre as partes.

Cláusula 8 — Propriedade Intelectual

8.1. Todo o conteúdo disponível no site institucional da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA. — incluindo, mas não se limitando a: textos, artigos, estudos, descrições de serviços, imagens, fotografias, vídeos, animações, logotipos, marcas, nomes comerciais, identidade visual, layouts, design, código-fonte, banco de dados, interfaces, funcionalidades e quaisquer outros materiais — é de titularidade exclusiva da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA. ou de seus parceiros, licenciantes ou fornecedores, conforme o caso.

8.2. A propriedade intelectual da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA. é protegida pelas leis brasileiras aplicáveis, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), bem como pelos tratados e convenções internacionais sobre a matéria ratificados pelo Brasil.

8.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA.

8.4. O Visitante que violar qualquer direito de propriedade intelectual da MAJESTIC REAL ESTATE HUB LTDA. será responsabilizado civil e criminalmente nos termos da legislação brasileira vigente, podendo a Empresa exigir a reparação integral dos danos sofridos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

Cláusula 9 — Dados Pessoais

9.1. A Majestic dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização do site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

Cláusula 10 — Desdobramentos do Acesso ao Site

10.1. O acesso ao site da Majestic requer que o Visitante disponha de conexão à internet ativa. A qualidade, velocidade e estabilidade da conexão são de exclusiva responsabilidade do Visitante e do seu provedor de serviços de internet, não cabendo à Majestic qualquer responsabilidade por falhas, lentidão ou interrupções decorrentes da infraestrutura de conectividade do Visitante.

10.2. A Majestic recomenda que o Visitante mantenha em seu dispositivo eletrônico um software antivírus atualizado e demais ferramentas de segurança adequadas, a fim de prevenir danos decorrentes de vírus, malware ou outros códigos maliciosos que possam ser transmitidos por meio de navegação na internet.

10.3. A Majestic reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio: (i) alterar, expandir, reduzir ou modificar as funcionalidades, o conteúdo e o layout do site; (ii) suspender temporariamente o acesso para fins de manutenção, atualização ou melhorias técnicas; ou (iii) descontinuar definitivamente o site, hipótese em que buscará comunicar os Visitantes com antecedência razoável.

10.4. O site pode conter links ou referências a sites, conteúdos ou serviços de terceiros. A Majestic não controla, não valida, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade, pelas práticas de privacidade ou pelas condições de uso dos sites de terceiros eventualmente referenciados. O acesso a esses endereços externos é feito por conta e risco do Visitante, que deverá consultar os termos e políticas aplicáveis a tais plataformas.

Cláusula 11 — Alterações dos Termos e Condições de Uso

11.1. A Majestic reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, de forma unilateral, por razões que incluem, mas não se limitam a: atualização legislativa ou regulatória, mudanças nos serviços ou funcionalidades do site, adequações operacionais ou de segurança.

11.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente a partir da data de publicação da versão atualizada no site, sendo a versão mais recente sempre a aplicável. A data de atualização constará no início do documento.

11.3. O acesso ou a utilização contínua do site após a publicação de alterações nos Termos de Uso será interpretado como aceitação tácita e integral das novas condições pelo Visitante, independentemente de notificação individual prévia.

Cláusula 12 — Lei Aplicável e Foro de Eleição

12.1. A Majestic é administrada e possui sua sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil.

12.2. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.3. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso ou ao uso do site, fica eleito, de forma exclusiva, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Cláusula 13 — Contato

13.1. A Majestic disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Visitantes desejarem fazer:

• Site: https://www.hubmajestic.com.br/
• Telefone: (11) 93618-7621
• E-mail: contato@hubmajestic.com.br
• Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 5.083, Térreo, Jardim Paulista, São Paulo/SP